Sexta-feira, 18.11.11

Lei nº 55/2011

1) Entra hoje em vigor a Lei nº 55/2011, de 15 de Novembro (sobre o regime jurídico do sector empresarial local) que, pelo seu artigo 2.º, altera o nº 2 do Art.º 47º da Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redação:

 

“É igualmente proibido o exercício simultâneo de mandato em assembleia municipal e de funções executivas ou não executivas nas empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas detidas ou participadas pelo município no qual foi eleito.”

 

2) A questão que se coloca é se, com a entrada em vigor da nova Lei, terá o signatário de abandonar funções, ou na Junta de Freguesia (para onde foi regularmente eleito para um mandato até 2013) ou na empresa municipal (para onde foi regularmente nomeado para um mandato até 2013).

 

3) O signatário, ouvidos vários Juristas,consultada a legislação e a jurisprudência, formou a opinião de que esta Lei só produz efeitos em futuros mandatos e que, como tal, não tem de abandonar nenhum dos mandatos que exerce e que foram constituídos em data anterior.

 

Mas em todo o caso, solicitou hoje parecer, com carácter de urgência, à Direção Regional da Administração Local (CCDRN).

 

 

16 Novembro 2011

Nuno Gomes Oliveira

Presidente da Junta de Freguesia de Avintes

publicado por JFA às 09:44 | link do post | comentar

Acontece em Avintes | Teatro

 

 

A tradição ainda é o que era e os Plebeus trazem à cena mais um Encontro de Teatro.

 

Amanhã, pelas 21h45, não perca 'O Corvo', de Alfonso Sastre, pela Escola Dramática e Musical Valboense (Valbom).
E não esqueça que o Encontro de Teatro só termina a 17 de Dezembro.

publicado por JFA às 09:37 | link do post | comentar
Quinta-feira, 17.11.11

Acontece em Avintes | Dança

 

 

É fã de Dança de Salão? Então, não perca o espectáculo do próximo sábado, 19/11, nos BVA, com a presença de alguns dos pares campeões nacionais.
publicado por JFA às 19:21 | link do post | comentar

A Pitagórica está de volta! Aparece.

publicado por JFA às 19:10 | link do post | comentar

Reunião Pública | Aviso

Por motivo imponderável informa-se que não se realizará a reunião pública da Junta de Freguesia de Avintes marcada para 21 de Novembro, segunda-feira.

A referida reunião terá lugar no próximo dia 23 de Novembro, quarta-feira, pelas 21h00.

publicado por JFA às 16:06 | link do post | comentar

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