Edital.

António José Vieira dos Santos, Presidente da Junta de Freguesia de Avintes, torna público que na Reunião de Junta, realizada no dia 26 de dezembro de 2011, foi aprovada a suspensão de mandato neste Órgão, pelo período de 365 dias contados a partir de 26 de Dezembro de 2011 do presidente da Junta Nuno Fernando Ascensão Gomes Oliveira nos termos do art.º 77° da Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro.

Os fundamentos para esta suspensão prendem-se com a entrada em vigor da Lei n°55/2011, de 15/11 (Lei do regime jurídico do sector empresarial local) que colocou o Dr. Nuno Fernando Ascensão Gomes Oliveira em situação de incompatibilidade entre o cargo de presidente de Junta de Freguesia e administrador de empresa municipal, situação esta que, caso não fosse apresentado o pedido de suspensão ou renúncia ao mandato, determinaria a perda de mandato nos termos da alínea b), do n.º 1 do art.º 8° da Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto (Lei da Tutela Administrativa).

Para constar e produzir os efeitos legais se publica o presente edital que vai ser afixado nos locais do costume.

Avintes, 3 de Janeiro de 2012

O Presidente da Junta de Freguesia de Avintes
António José Vieira dos Santos

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